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Utilização de dados
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Direitos do utilizador
O utilizador tem direitos de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos dados, conforme previsto na lei.
Direito de acesso
Pode solicitar acesso a todos os dados pessoais armazenados.
Direito de retificação
Pode pedir a correção de dados imprecisos ou incompletos.
Direito ao apagamento
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Direito à portabilidade
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